Gab. E
São conjuntos de leis e resoluções que instituem o Serviço Social como: o atual Código de Ética de 1993, a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/93) e as Diretrizes Curriculares para a Formação Profissional, além do conjunto de leis da Constituição Federal de 1988, do Título VIII, da Ordem Social. Segundo Iamamoto (2012b) esse conjunto de legislações apresenta uma defesa à autonomia profissional e reforça a garantia do exercício da profissão.