Questão Q1879593

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao processo licitatório, com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

I A exigência de reconhecimento de firma só ocorre quando há dúvida quando à autenticidade da documentação.

II Os valores utilizados deverão ser expressos em reais, independentemente do âmbito de realização da licitação.

III A autenticidade de cópia de documento poderá ser comprovada mediante apresentação do original ao agente da administração.

IV O descumprimento de normas formais não invalida o processo, desde que não comprometa o entendimento da proposta e a qualificação do licitante.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e II.

I e III.

II e IV.

I, III e IV.

II, III, IV.

Comentários

L14.133. Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
II - os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei;
Art. 52. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;
IV - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;
V - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;
Gabarito: Letra D.

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