- ID
- 5639002
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2022
- Provas
- Disciplina
- Não definido
A respeito de orçamento público, julgue os itens a seguir.
I O princípio de orçamento público, consagrado na CF/1988,
segundo o qual, é vedada a transposição, o remanejamento ou
a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa, é denominado princípio da não afetação da
receita.
II No orçamento público, a despesa e a assunção de
compromisso serão registradas segundo o regime de
competência, apurando-se, em caráter complementar, o
resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
III Na Lei n.º 4.320/1964, é explicitada a discriminação das
fontes de receitas pelas duas categorias econômicas básicas,
com destaque, entre as receitas correntes, para as receitas
tributárias, compostas por impostos, taxas e contribuições
sociais.
Assinale a opção correta.