Questão 5639764

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2022
• Provas: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho - Edital nº 10
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás; Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

A Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, é chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual é nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de 2 (dois) anos.

Acerca das atribuições administrativas do Procurador-Geral de Justiça, de acordo com a Lei Complementar Estadual 25/1998, é correto afirmar, exceto:

• A. Ao Procurador-Geral de Justiça compete praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público, inclusive requisitando as dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades do Ministério Público, sem, contudo, promover a abertura de crédito ou a alteração no orçamento analítico do Ministério Público.
• B. Ao Procurador-Geral de Justiça compete determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e presidir a respectiva comissão, bem ainda solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representante para integrar a comissão de concurso, convocando membro do Ministério Público para colaborar com a Comissão de Concurso.
• C. Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para, entre outras funções, atuar em plantão nas férias forenses, exercer a função de Coordenador de Promotorias de Justiça nas Comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça e oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau, ou junto ao Procurador Regional Eleitoral, quando por este solicitado. 
• D. Ao Procurador-Geral de Justiça compete representar ao Presidente do Tribunal de Justiça para instauração de processo de verificação de incapacidade física ou mental de magistrado e serventuário de justiça.

Gabarito: A

Comentários

• LC 25/98

  Art. 15 - Ao Procurador-Geral de Justiça compete:

  VI - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público;

  L - requisitar as dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades do Ministério Público;

  XXIV - promover a abertura de crédito e a alteração no orçamento analítico do Ministério Público dos recursos dos elementos semelhantes, de um para outro, dentro das consignações respectivas, de acordo com as necessidades do serviço e as normas legais vigentes;