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ID
5639785
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Acerca da organização do Ministério Público, assinale a alternativa correta, nos termos da L.C estadual nº 25/98:

Alternativas
Comentários
  • Lei Complementar Estadual 25/98:

    Art. 4º - O Ministério Público compreende:

    I - órgãos de administração superior;

    II - órgãos de administração;

    III - órgãos de execução;

    IV - órgãos auxiliares.

    § 1º - São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

    I - a Procuradoria Geral de Justiça;

    II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

    III - o Conselho Superior do Ministério Público;

    IV - a Corregedoria Geral do Ministério Público.

    § 2º - São órgãos de Administração do Ministério Público:

    I - as Procuradorias de Justiça;

    II - as Promotorias de Justiça.

    § 3º - São órgãos de execução do Ministério Público:

    I - o Procurador-Geral de Justiça;

    II - O Colégio de Procuradores de Justiça;

    III - o Conselho Superior do Ministério Público;

    IV - os Procuradores de Justiça;

    V - os Promotores de Justiça.

    VI – o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.-

    Acrescido pela Lei Complementar nº 156, de 07-08-2020.

    § 4°- São órgãos auxiliares do Ministério Público

    I - os Centros de Apoio Operacional;

    II - a Comissão de Concurso;

    III - a Escola Superior do Ministério Público;

    IV- os Órgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento;

    V - os Estagiários.

    Resumo: alternativas B e D corretas e questão passível de anulação.