Questão 5639899

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Poder regulamentar e poder regulatório são sinônimos.
• B. O regulamento jurídico estabelece normas sobre a organização administrativa ou que afetam apenas os particulares que se encontram em relação de sujeição especial com a Administração.
• C. A Constituição Federal de 1988 não admite regulamentos autônomos.
• D. O Poder de Polícia em sentido amplo diz respeito ao exercício da função administrativa, fundada na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, com o objetivo de implementar o interesse público.
• E. O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para investigar e punir, observados o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.

Gabarito: E

Comentários

• Se o chefe estiver punindo o servidor→Poder Disciplinar

  Se a a Administração punir um particular que tenha VÍNCULO JURÍDICO com a ADM PÚBLICA→Poder Disciplinar

  Tem vínculo com administração pública -Poder disciplinar

  Sem vínculo com administração pública - Poder de polícia

• A análise do conceito de poder de polícia pode ser em sentido amplo ou sentido estrito. Em sentido amplo, o poder de polícia é toda e qualquer ação restritiva imposta pelo Estado em detrimento ao direito individual. Logo, envolveria o Poder Legislativo e o Executivo de forma ampla.

  Fonte: Estratégia Concursos