Questão 5640406

• Banca: UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2021
• Provas: UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento; UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes; UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte a Segurança e Redes; UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte ao Usuário; UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Patologia Clínica; UFRJ - 2021 - UFRJ - Técnico em Radiologia; UFRJ - 2021 - UFRJ - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais
• Disciplina: Não definido

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes, EXCETO:

• A. autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
• B. utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
• C. aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações. 
• D. presunção de boa-fé do usuário.
• E. adequação entre meios e fins, permitida a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções, ainda que não previstas na legislação.

Gabarito: E