Questão 5641291

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Redes e Comunicação de Dados
• Disciplina: Não definido

No edital de licitação regido pela Lei n.° 14.133/2021, foram inseridas como responsabilidade da empresa contratada os itens a seguir.

I Obtenção do licenciamento ambiental.

II Realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

Nesse caso, o edital

• A. deve ser ajustado, pois ambas as responsabilidades são exclusivas do poder público e não podem ser transferidas para empresa terceirizada.
• B. está correto, pois ambas as responsabilidades são legais. 
• C. deve ser anulado, pois ambas as responsabilidades não são previstas na lei.  
• D. deve ser ajustado, pois somente a responsabilidade I é prevista na lei.
• E. deve ser ajustado, pois somente a responsabilidade II é prevista na lei.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: Letra B

  As cláusulas estão corretas, de acordo com a seguinte fundamentação na Lei 14.133/21:

  Art. 25 O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. [...]

  § 5º O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela:

  I - obtenção do licenciamento ambiental;

  II - realização da desapropriação autorizada pelo poder público.