Questão 5641294

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Redes e Comunicação de Dados
• Disciplina: Não definido

      No contrato referente a uma licitação regida pela Lei n.° 14.133/2021, não constam as cláusulas a seguir.

I A legislação aplicável à execução do contrato.

II O regime de execução ou a forma de fornecimento.

Nesse cenário, o contrato

• A. deve ser revisto, pois ambas as cláusulas são obrigatórias. 
• B. deve ser revisto pela falta da cláusula I, somente, pois a II é opcional.
• C. está correto, desde que o contrato seja celebrado entre a administração pública e pessoa física.
• D. deve ser revisto pela falta da cláusula II, somente, pois a I é opcional.
• E. está correto, pois ambas as cláusulas são opcionais, independentemente de a administração pública celebrar com pessoa física ou jurídica. 

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: Letra A

  Ambas são cláusulas obrigatórias, devendo o contrato ser revisto.

  Lei 14.133/21 Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: [...]

  III - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;

  IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;