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ID
5641474
Banca
VUNESP
Órgão
UNICAMP
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Segundo a Lei Federal n° 8.666/1993, vigente ainda por mais dois anos após a promulgação da Lei Federal n° 14.133, promulgada em 1o de abril de 2021, em licitações públicas de obras e serviços de engenharia, uma das condições para análise de exequibilidade de uma proposta é que, em relação ao valor orçado pela administração, a proposta possua seu valor percentual mínimo de:

Alternativas
Comentários
  • § 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:              

    a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou                

    b) valor orçado pela administração.