- ID
- 5645803
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo - RJ
- Ano
- 2022
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Os direitos e deveres dos usuários do Sistema Único de
Saúde são considerados na Constituição Federal e na Lei nº
8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a
proteção e a recuperação da saúde, assim como a organização e
o funcionamento dos serviços correspondentes. É considerado
como um direito quando: