Questão 5646775

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Não definido

A Lei nº 11.079/2004 estabelece normas gerais para a licitação e contratação de parcerias público-privadas, considerando as seguintes diretrizes:

I. O prazo de vigência do contrato não poderá ser inferior a cinco anos, incluindo eventual prorrogação.

II. Transparência dos procedimentos e das decisões.

III. Repartição objetiva de risco entre as partes.

IV. Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Quais estão corretas? 

• A. Apenas I.
• B. Apenas III.
• C. Apenas I e IV.
• D. Apenas I, II e IV.
• E. Apenas II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Lei nº 11.079/2004

  Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no no que couber, devendo também prever:

    I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

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