Questão 5649427

• Banca: SELECON
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ
• Ano: 2022
• Provas: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento
• Disciplina: Não definido

A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência aos benefícios tributários concedidos. Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de estimativa:

• A. de impacto orçamentário nos exercícios de sua validade, que sempre terá período determinado 
• B. do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes
• C. de arrecadação financeira para o exercício corrente e para os três subsequentes, compatível com o benefício concedido
• D. de receita esperada para o período de vigência, que não poderá superar dois exercícios financeiros, passíveis de renovação 

Gabarito: B