- ID
- 5649427
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo - RJ
- Ano
- 2022
- Provas
- Disciplina
- Não definido
A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos
para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de
conferir transparência aos benefícios tributários concedidos.
Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de
estimativa: