- ID
- 5651383
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2022
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n.º
828/2010, julgue o seguinte item.
Em razão da sua autonomia funcional e administrativa, a
proposta orçamentária encaminhada pela Defensoria Pública
do Distrito Federal não poderá sofrer ajustes, ainda que
esteja em desacordo com os limites previstos pela lei de
diretrizes orçamentárias.