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ID
5651593
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

À luz da Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.


É vedada pela Lei de Acesso à Informação a restrição de acesso a documentos que versem sobre condutas relacionadas à violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

Alternativas