Questão 5653297

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica
• Disciplina: Não definido

Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. A anulação retira do mundo jurídico atos com defeito, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc). 
• B. A revogação é um ato discricionário, produzindo efeitos ex tunc. 
• C. A revogação de um ato administrativo somente é possível por intermédio do Poder Judiciário.
• D. A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento na sua execução.
• E. A anulação tem como motivo a conveniência e a oportunidade, enquanto a cassação funciona como uma espécie de sansão para aqueles que tenham deixado de cumprir as condições determinadas pelo ato.

Gabarito: D