Questão 5653327

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica
• Disciplina: Não definido

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de

• A. vetar projetos de lei.
• B. decretar estado de defesa e estado de sítio.
• C. prover os cargos públicos federais, na forma da lei. 
• D. editar medidas provisórias.
• E. conferir condecorações e distinções honoríficas. 

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 84, CF:

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  VI - dispor, mediante decreto, sobre:        

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;       

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;   

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;