Questão 5653333

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica
• Disciplina: Não definido

Quanto aos seus poderes investigatórios, as comissões parlamentares de inquérito (CPI)

I não têm o poder geral de cautela conferido aos juízes.

II não podem decretar quebra de sigilo bancário.

III não podem decretar a prisão preventiva de pessoas por elas investigadas.

IV não podem decretar a prisão em flagrante de pessoa por elas investigada.

V têm poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais.

Estão certos apenas os itens

• A. I e IV.
• B. II e III. 
• C. I, IV e V.
• D. I, II, III e V.
• E. II, III, IV e V.  

Gabarito: D

Comentários

• CPI não tem o poder de decretar a prisão preventiva de investigado ou de testemunha, mesmo em flagrância de falso testemunho, embora tenha poderes próprios de autoridades judiciais.

  Lembremos que a decretação de prisão preventiva é ostensivamente protegida pela cláusula de reserva de jurisdição, o que exige expressa autorização judicial para tanto. Relevante ressaltar que o objetivo de uma CPI é unicamente investigar, não é de sua competência, aplicar penas.

  Entretanto, a comissão dispõe de certos poderes de investigação semelhantes ao de uma autoridade judicial, podendo inclusive, solicitar quebra de sigilo bancário; requisitar informações e documentos sigilosos; ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva; etc.

  Todavia, esses poderes não são idênticos aos dos magistrados, visto que a comissão não pode efetuar prisões, quebra de sigilo telefônico, bancário, nem ordenar busca domiciliar.