- ID
- 5653339
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2022
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Com relação aos atos normativos adotados no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens subsequentes.
I A suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, no controle concreto difuso, se dá por meio de resolução.
II O Congresso Nacional suspende, por meio de decreto legislativo, os atos normativos do presidente da República que exorbitem do poder regulamentar.
III O Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, pode criar um tipo penal por meio de lei complementar.
Assinale a opção correta.