Questão 5653387

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica
• Disciplina: Não definido

Como regra, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito quando

• A. a condenação for decorrente de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, com pena inferior a oito anos de reclusão. 
• B. o réu tiver sido condenado em uma única ação penal, sendo vedado o cumprimento simultâneo de duas penas restritivas decorrentes de processos distintos. 
• C. a condenação for decorrente de crime culposo, desde que a pena seja inferior a quatro anos de reclusão. 
• D. o réu, sendo reincidente em crime doloso, tiver sido condenado por crime de igual tipo penal.
• E. a condenação for decorrente de crime de abuso de autoridade, não aplicáveis, no entanto, as penas de limitação de final de semana e de prestação pecuniária, entre outras.

Gabarito: E