Questão 5653402

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica
• Disciplina: Não definido

Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o erário do prejuízo causado.

Nessa situação hipotética, a reparação do dano pelo servidor constitui

• A. causa excludente da culpabilidade. 
• B. causa supralegal de antijuridicidade.
• C. causa atenuante da pena.
• D. causa extintiva de punibilidade.  
• E. excludente de ilicitude. 

Gabarito: D

Comentários

• Peculato culposo

        312-  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

         Pena - detenção, de três meses a um ano.

         § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  • E se for peculato doloso?
  • Se houver reparação do dano ANTES do recebimento da denúncia - diminuição da pena de 1/3 a 2/3.
  • Se ocorrer APÓS: aplica-se atenuante do artigo 65, III, "b" CP.