Questão 5653423

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica
• Disciplina: Não definido

Os benefícios decorrentes da colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850/2013

• A. são conferidos apenas àquele que confesse a prática delituosa anteriormente à sentença condenatória.  
• B. não importam o sobrestamento do prazo para o oferecimento da denúncia. 
• C. oportunizam unicamente a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos.
• D. independem de homologação judicial, bastando o aval do Ministério Público.
• E. podem, em determinados casos, resultar em perdão ministerial caracterizado pelo não oferecimento da denúncia.

Gabarito: E