Questão 5654878

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2022
• Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal - Edital nº 03
• Disciplina: Não definido

A publicação da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, ampliou a proteção da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, destacadamente nas situações de desigualdade em relação ao homem. Assinale a resposta correta quanto à situação anterior à Lei e à atual.

• A. Anterior à lei, era necessário a vítima representar contra o autor dos fatos; o Ministério Público só podia atuar se a mulher ofendida “concordasse”.
• B. Anterior à lei, não era necessário a vítima representar contra o autor dos fatos; o Ministério Público podia atuar se a mulher ofendida “não concordasse”.
• C. Atualmente, com a “retirada da queixa”, o agressor recebe uma advertência e paga cesta básica para alguma instituição.
• D. A nova Lei não trata sobre a vontade da vítima ou do autor da agressão, impedindo a Polícia e o Ministério Público de agir.
• E. Na situação atual, nos casos de agressões físicas, as ações da Polícia e do Ministério Público dependem da vontade do autor da agressão.

Gabarito: A