- ID
- 5655430
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
Lei nº 101 de 2.000, analise as afirmativas a
seguir.
I. Na renúncia de receita, dentre os pontos a serem
observados, está a comprovação de que não
afetará as metas de resultados fiscais no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
II. As despesas com pessoal da União não poderão
exceder 60% da receita corrente líquida.
III. A destinação de recursos para cobrir
necessidades de pessoas físicas ou jurídica,
desde que de forma indireta, deve atender
somente as condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias.
Assinale a alternativa correta.