Questão 5657731

• Banca: Planexcon
• Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP
• Ano: 2019
• Provas: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Escriturário
• Disciplina: Não definido

Considerando a Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa incorreta:

• A. O acesso à informação compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos. 
• B. O acesso à informação disciplinado pela lei compreende também as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos ainda que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
• C. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
• D. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
• E. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Gabarito: B