Gabarito Letra E
A) Art. 146. Cabe à lei complementar [federal]
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
B) Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
Empréstimo compulsório é tributo exclusivo da União.
C) contribuição de iluminação pública = apenas municípios e DF. contribuições sociais = apenas para o custeio da previdência dos servidores públicos
Art. 149
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do
regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da
contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
D) contribuição de iluminação pública = apenas municípios e DF
E) CERTO: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação
pública, observado o disposto no art. 150, I e III
bons estudos