- ID
- 5658334
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Horizontina - RS
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios
instituir impostos, entre outros, sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física,
e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos,
exceto óleo diesel.
Está(ão) CORRETO(S):