- ID
- 5658337
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Horizontina - RS
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Sobre a Lei Orçamentária Anual, analisar os itens abaixo:
I. O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar,
conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e
montante, definido com base na receita corrente líquida,
serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da
Lei Orçamentária Anual.
III. O refinanciamento da dívida pública constará
separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito
adicional.
Está(ão) CORRETO(S):