- ID
- 5659135
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Paulista - SP
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Não definido
De acordo com a Lei Complementar n° 168/06, artigo 19,
se for verificada a ausência de aprovação ou regularização de uma edificação no município de Várzea Paulista,
poderá ser expedido Alvará Provisório para que o interessado providencie a regularização na edificação, com
prazo máximo de