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Gabarito E
A decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.
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GABARITO: Letra E
De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo não produzirá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, sob pena de afronta à relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador.
Portanto, é possível ao Poder Legislativo editar nova lei nos mesmos termos da lei declarada inconstitucional pelo STF, uma vez que aquele poder não está vinculado às decisos da corte suprema.
Entretanto, nesses casos, a lei editada já nasce com uma presunção relativa de inconstitucionalidade.
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Gabarito da banca não foi alterado nem anulada a questão, mas a letra "D" também está correta: o STF faz parte do Poder Judiciário, conforme art. 92, I, CF.88, e ele não é vinculado às suas próprias decisões, portanto, a decisão definitiva de mérito vinculará parcialmente o Poder Judiciário.
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QC JÁ FOI BOM, AGORA ESTA FAZENDO UM DESSERVIÇO.... AO CONSUMIDOR( ESTUDANTES). LAMENTAVÉL.
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O QUE ACONTECEU COM ESSA PLATAFORMA? GABARITOS ERRADOS
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GABARITO - E
A decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo NÃO Alcança o Legislativo
OBS Sobre as Súmulas Vinculantes:
não vinculam:
- o Supremo Tribunal Federal (elas vinculam todos os demais órgãos do Poder Judiciário).
atento!- o Poder Legislativo, no exercício de sua função típica de legislar (quando o Poder Legislativo exerce função administrativa, deverá observar as Súmulas Vinculantes).
- o Poder Executivo, no exercício de sua função atípica de legislar (quando o Presidente edita uma medida provisória, ele não precisa observar as Súmulas Vinculantes).
A não-vinculação da atividade legislativa às Súmulas Vinculantes existe para evitar a chamada "fossilização constitucional".¹
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GABARITO OFICIAL DA BANCA LETRA E