Questão 5660506

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

No processo penal brasileiro, a revisão pro societate

• A. permite que o réu seja indiciado e processado mais de uma vez pelo mesmo fato. 
• B. não é admitida, mesmo que o réu tenha sido absolvido injustamente por decisão já transitada em julgado.
• C. é admitida quando a sentença absolutória for proferida por juízo incompetente. 
• D. não admite o reexame de sentença que extingue a punibilidade com base em falsa certidão de óbito do réu. 
• E. é assegurada devido à possibilidade do Poder Judiciário de rever os próprios atos de ofício quando eivados de nulidade. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito B.

  Não é admitida, mesmo que o réu tenha sido absolvido injustamente por decisão já transitada em julgado.

• A revisão pro societate é proibida a nível constitucional - art. 5º, § 2°, da CF/88, c.c. o art. 8.4 do Pacto de San José da Costa Rica.

  Pacto de San José da Costa Rica

  Artigo 8º - Garantias judiciais

  4. O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

  CF/88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.