-
Gabarito E
Não atrai a incidência dessa lei a hipótese em que um filho pratique violência física contra seu pai idoso.
.
.
Para atrair é necessário que a vítima seja mulher.
-
Gabarito E
A A posterior reconciliação entre vítima e agressor é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não se pode exigir da vítima que tome a iniciativa de cobrar tal valor após o restabelecimento da relação afetiva.
ERRADO. A reconciliação entre a vítima e o agressor, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal. STJ. 6ª Turma. REsp 1.819.504-MS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 10/09/2019 (Info 657).
B Se preenchidos os requisitos da Lei n.º 9.099/1995, cabe transação penal aos crimes submetidos ao rito da Lei Maria da Penha. ERRADO. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a Lei dos Juizados Especiais (Lei n.° 9.099/95), mesmo que a pena seja menor que 2 anos.
C Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação pela contravenção de perturbação de tranquilidade. ERRADO. Obedecendo os critérios definidos pelo art. 44 do Código Penal, caberá sim a referida substituição, pois a pena da contravenção de pertubação do sossego (art. 42, Lei de contravenções) é 15 dias a 3 meses
D Aplicam-se as disposições da Lei n.º 11.340/2003 às situações em que o agressor seja do sexo feminino, desde que comprovada a coabitação entre autor e vítima. ERRADO. Não é aplicada apenas para os casos de coabitação. Existem outras hipóteses previstas no art. 5º da Lei Maria da Penha (ex: qualquer relação íntima de afeto)
E Não atrai a incidência dessa lei a hipótese em que um filho pratique violência física contra seu pai idoso. CERTO. A Lei Maria da Penha só aplicável quando a vítima for do sexo feminino.
Não desista!!!
-
GABARITO -E
A) A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da legislação processual penal que determina a fixação de valor mínimo em favor da vítima.
(REsp 1819504/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 30/09/2019)
_______________________________________________________________________
B) Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
___________________________________________________________________
C) É cabível.
___________________
D) Art. 5º, III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
_______________________________
E) O sujeito passivo da LMP é do sexo feminino.