Questão 5660563

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil
• Disciplina: Não definido

Considerando o estabelecido na Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ e STF acerca da matéria, assinale a opção correta. 

• A. As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, punindo-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. 
• B. O reconhecimento de falta grave consistente na prática de crime doloso no curso da execução penal exige o trânsito em julgado da condenação, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência.  
• C. É ilegal a regra do juízo da execução que impede o ingresso em estabelecimento prisional de pessoa que esteja cumprindo pena em regime carcerário aberto ou em gozo de livramento condicional. 
• D. Por se tratar de infração penal sem previsão de privação de liberdade, a posse de drogas para uso pessoal no interior de estabelecimento prisional é considerada falta de média gravidade. 
• E. Representa violação ao princípio da dignidade humana, previsto na Constituição Federal, o pagamento de salário inferior ao mínimo aos presos que trabalhem durante a execução da pena. 

Gabarito: B

Comentários

• ???

• Questão anulada após recursos e gabarito oficial definitivo.

• Tô resolvendo essa prova aqui no qc e está dando várias divergências nos gabairtos. Quando vou olhar o gabarito preliminar me supreende o que encotro por lá. Como a banca consegue trocar tantos gabarios ou errar?!!

  vi lá no site que o gab prelimniar é a letra B, o que contraria a súmula do STJ:

  - Súmula 526 do STJ - O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.