- ID
- 5660623
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PB
- Ano
- 2022
- Provas
- Disciplina
- Não definido
O princípio da ofensividade ou lesividade, segundo o qual somente devem ser criminalizadas condutas por violação a um bem
jurídico, e não por mero enquadramento legal ou vontade legislativa, foi desenvolvido por