Questão 5668441

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo
• Disciplina: Não definido

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016.

É vedada a indicação de marca ou modelo na licitação para aquisição de bens, por restringir a competitividade do certame.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• gabarito errado:

  conforme artigo 47, da lei 13303 (tem algumas exceções na lei 14.133 também, mas como o enunciado faz referência à 13..), veja:

  Art. 47. A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão:       

  I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses:

  a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

  b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato;

  c) quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”;