Questão 5668678

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2022
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo
• Disciplina: Não definido

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca de direitos e garantias fundamentais. 

A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer na hipótese de constatação terminativa do cometimento de ato de improbidade administrativa por um cidadão ou cidadã.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gab: E

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:  (RICCI)

  • Recusar-se a cumprir obrigação legal à todos imposta (perda)
  • Incapacidade civil absoluta (suspensão)
  • Condenação criminal transitado em julgado (suspensão)
  • Cancelamento de naturalização (perda)
  • Improbidade Administrativa (suspensão)

• ERRADA

  Vedada a cassação de direitos políticos;

  1. Suspensão: Condenação criminal transitada em julgado; prática de atos de improbidade administrativa; incapacidade civil absoluta;
  2. Perda: Cancelamento da naturalização por sentença; recusa a cumprir obrigação a todos imposta, bem como prestação alternativa;

• O artigo 15 apresenta as hipóteses de perda (por prazo indeterminado) e suspensão (prazo determinado) dos direitos políticos, importante frisar que é vedada a cassação (de forma definitiva).

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  ►Perda:

  I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII*;

  ►Suspensão:

  II – incapacidade civil absoluta;

  III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

• ERRADO

  Não há previsão de cassação de direitos políticos no nosso ordenamento jurídico.