SóProvas


ID
5668693
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.

A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.  

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Falou em LEGISLAR (competencia legislativa) só poderá ser PRIVATIVA ou CONCORRENTE

    Privativa: UNIÃO, podendo ser delegada através de LC aos ESTADOS e DF

    Concorrente: (União, Estados, DF)

    _____________________________________________________________________________________

    Falou em competência (Administrativasó poderá ser EXCLUSIVA ou COMUM

     

    ExclusivaUNIÃO (indelegável) e constituída por verbos no infinitvo

    COMUMUnião, Estados, DF e MUNICÍPIOS (somente aqui entra o bendito município) e são constituídas também por verbo no infinitivo

    Pegue esse esquema de um colega nosso do qconcurso: Almeida A

     

  • CERTO

    Art. 24, VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    ________________________________________

    Sobre a competência concorrente:

    I) Em regra, não abrange os municípios;