Questão 571051

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2011
• Provas: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Concedida a ordem no mandado de segurança – em cujo feito foi considerada inválida lei local contestada em face de lei federal – e interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça, por maioria, reformou a sentença. Indaga-se: qual o meio processual adequado para a impugnação do respectivo acórdão?

• A. Embargos infringentes.
• B. Recurso ordinário.
• C. Recurso especial.
• D. Recurso extraordinário.

Gabarito: D

Comentários

•    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  
   III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: 

  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 

• Art. 25 Lei 12.153/2009
  "Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infrigentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé."
  
  c/c
  
  Súmula 597 do STF
• Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  
  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
  
  Até aí tudo bem. O Problema é que a questão afirma que no feito foi considerada inválida lei local contestada em face de lei federal. Se a lei já foi considerada inválida em face de lei federal caberia mesmo recurso extraordinário? Continuo em dúvida...
• O que eu entendi foi que o Tribunal de Justiça, ao reformar a sentença em sede de apelação, inverteu a decisão prolatada no mandado de seguranca, daí a conclusão de que julgou "válida lei local contestada em face de lei federal", cabendo neste caso o Recurso Extraordinário. Acho que é isso!
• Continuo com a dúvida do colega Carlos Saffo. Se alguém puder explicar, agradeço.
  
  Peguei esses comentários no site: http://secundumius.blogspot.com.br/2011/08/concurso-publico-mpmg-2011-resolucao-de_30.html
  
  
  A hipótese prevista no enunciado da questão comportaria, via de regra, a interposição de embargos infringentes, como via de impugnação do acórdão que, por maioria, reformou a sentença. Todavia, dever-se-ia atentar para o fato de que a Lei do Mandado de Segurança prevê a inadmissibilidade de tal via, nos seguintes termos:
  Lei 12.016/09 – “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé”.
  Outrossim, a solução da questão encontra-se prevista no texto constitucional:
  “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal”.
  
  
  
  
  
• Acredito que o colega André Luiz tenha razão.
  
  Quando a questão dispõe que o Tribunal de Justiça reformou a sentença em sede de apelação, o colegiado decidiu pela validade da lei local em face da lei federal. Assim sendo, por disposição legal, a irresignação do postulante tornar-se-á cabível unicamente pela via do recurso extraordinário. Observa-se que a questão que colocar em xeque o conhecimento do candidato sobre o Procedimento em Mandado de Segurança, que não alberga a interposição de embargos infringentes, como já elencado pelos colegas anteriormente. Estes seriam cabíveis, por exemplo, se o procedimento adotado fosse o ordinário do CPC, ante a reforma da decisão monocrática pela maioria dos julgadores em grau recursal.
  
  Se tiver alguma coisa errada, me desculpem e me corrijam, por favor.
  
  Bons Estudos.
• Questão bem interessante. Transcrevo-a para melhor elucidação dos pontos: 
  Concedida a ordem no mandado de segurança – em cujo feito foi considerada inválida lei local contestada em face de lei federal – e interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça, por maioria, reformou a sentença (Ou seja, julgou válida a lei local contestada em face de lei federal). Indaga-se: qual o meio processual adequado para a impugnação do respectivo acórdão? 
  a) Embargos infrigentes não é, pois incabível esse instrumento de impugnação em MS. 
  b) ROC também não é porque só cabe em decisão denegatória em ÚNICA INSTÂNCIA. A decisão é de 2ª instância. 
  c) RESP: Não se enquadra nas hipóteses constitucionais. 
  d) Se enquadra perfeitamente nas hipóteses constitucionais. 
  
  
• Caros colegas, creio que esta questão foi baseada na súmula 597 do STF , pois quem possuía conhecimento da súmula, da lei de MS e da CF, fácilmente mataria a questão!
• A súmula 597 do STF deixa claro ser incabível no caso em questão o uso dos embargos infringentes, veja:
  "Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação."
  Assim sendo a letra 'a' já ficou descartada.
  No entanto a letra 'd' se enquadra perfeitamente no artigo 102 da CF, veja:
   O Art. 102.da CF dispõe o seguinte
  " Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  
   III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: 

  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. "

  
  

• Amigo Carlos Saffo, a questão em comento tem o enunciado enxuto e bem difícil de entender, no entanto, ao afirmar que o tribunal REFORMOU a sentença de 1º grau (Esta que tinha julgado inválida lei local contestada em face de lei federal), significa que o tribunal modificou, inverteu o resultado da sentença, logo a lei que era considerada inválida foi validada pelo tribunal de 2ª instância. Agora por que não caberiam os infringentes ? Pois a súmula 597 do STF veda nítidamente a interposição de infringentes no caso de mandado de segurança.

  Espero ter ajudado.