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Gabarito letra C
Regras comuns às penas privativas de liberdade
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (item I - errado)
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (item III - certo)
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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II- ERRADA: II - Quando o agente, no cometimento de um cri- me, ostentar atuação que o identifique como líder dentre os demais participantes, sua pena dever· ser agravada de um sexto a um terço.
Agravantes no caso de concurso de pessoas
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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CORRETA a alternativa “C”.
Item I – FALSA – Artigo 29, § 2º: Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
Item II – FALSA – Artigo 62: A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.
Agravantes são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualifiquem o crime. As circunstâncias agravantes são de aplicação obrigatória, e estão previstas nos artigos 61 e 62 do Código Penal. São de aplicação restritiva, não admitindo aplicação por analogia. O legislador não prevê o percentual a ser descontado ou aumentado na pena em função dos agravantes e dos atenuantes.
Item III – VERDADEIRA – Artigo 29, § 1º: Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
Os artigos são do Código Penal.
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Gabarito: C
I - Quando um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, a pena é diminuÌda até a metade, na hipótese de ter sido previsÌvel o resultado mais grave, não podendo, porém, ser inferior ao mÌnimo da cominada ao crime cometido.
Errado. a pena é aumentada até a metade. Texto disposto no artigo 29 §2º do código penal.
II - Quando o agente, no cometimento de um cri- me, ostentar atuação que o identifique como líder dentre os demais participantes, sua pena dever· ser agravada de um sexto a um terço.
Errado. Todos responderam pelos crimes que cometaram salvo aqueles que estiverem enquadrados no artigo 29 §2º do código penal
III - Quando a participação do agente no cometimento de um crime for de menor importância, a pena poder· ser reduzida de um sexto a um terço.
Certo. Texto disposto no artigo 29 §1º do código penal
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PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA: SOMENTE APLICADA AO PARTÍCIPE, NÃO SE APLICA AO AUTOR INTELECTUAL, APESAR DE SER CONSIDERADO PARTICIPE, SEGUNDO A TEORIA OBJETIVA FORMAL (ADOTADA PELO CP).
Art. 29, paragrafo 1, CP: Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
NÃO CONFUNDIR COM PARTICIPAÇÃO INÓCUA, ESTA NADA CONTRIBUI PARA O RESULTADO, SENDO PENALMENTE IRRELEVANTE. Ex: "A" empresta uma faca para "B" matar "C", mas "B" usa um revolver que comprara, sequer levando a faca.
NÃO CONFUNDIR COM COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA ou DESVIOS SUBJETIVOS ENTRE OS AGENTES:
Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.