Questão 577768

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2009
• Provas: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz
• Disciplina: Direito Penal

Considere as assertivas abaixo sobre penas

I - São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuni·ria e da perda de bens, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporria de direitos, como a proibição de frequentar determinados lugares, e a limitação de fim de semana.

II - O recolhimento domiciliar poder· ser imposto em substituição à pena privativa de liberdade inferior a quatro anos imposta ao condenado por crime ambiental.

III - A pena restritiva de direitos reverte à pena de prisão, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

Quais são corretas?

• A. Apenas I
• B. Apenas II
• C. Apenas III
• D. Apenas II e III
• E. I, II e III

Gabarito: E

Comentários

• Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

          I – prestação pecuniária;

          II – perda de bens e valores;

    

          IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 

          V – interdição temporária de direitos; 

          VI – limitação de fim de semana.
  
  § 4^o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
  
  Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

          I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;
  Art. 8º As penas restritivas de direito são:

          I - prestação de serviços à comunidade;

          II - interdição temporária de direitos;

          III - suspensão parcial ou total de atividades;

          IV - prestação pecuniária;

          V - recolhimento domiciliar.

   

• As penas restritivas de direitos da pessoa física são a prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária e recolhimento domiciliar Os artigos 9º, 10, 11 ,12 e 13 conceituam cada espécie.

  Já as penas restritivas da pessoa jurídica, pela sua própria natureza, são diferentes, pois, inaplicáveis algumas espécies previstas para a pessoa física. Portanto, são elas: suspensão parcial ou total das atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

  Coloca SANDRO e BALESTRINI (2006, p. 6) que existem duas formas de aplicação da pena restritiva de direitos:

  No final do processo penal, quando o agente tiver sido condenado a cumprir Pena Privativa de Liberdade, em substituição à essa Pena Privativa de Liberdade Imposta; Antes do Processo, como medida alternativa que busca justamente evitar esse processo e as mazelas dele decorrentes por meio dos institutos da Transação Pena (art. 76 da Lei 9.099/95) e Suspensão condicional do Processo.

  As penas restritivas de direito são, desta forma, amplamente aplicadas na Lei de Crimes Ambientais através do instituto da transação penal, e se revelam como boa alternativa de penalização para a espécie de crimes aqui discutida.

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/19152/a-utilizacao-da-transacao-penal-e-da-suspensao-do-processo-nos-crimes-ambientais#ixzz28pzN5m5j
• (CORRETA) I - São penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, além da prestação pecuniária e da perda de bens, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporria de direitos, como a proibição de frequentar determinados lugares, e a limitação de fim de semana. CP, Arts. 43, IV a VI e art. 47, VI. Lembrando que a proibição de frequentar determinados lugares é uma das formas de interdição temporária de direitos.
  (CORRETA) II - O recolhimento domiciliar poderá ser imposto em substituição à pena privativa de liberdade inferior a quatro anos imposta ao condenado por crime ambiental. CP, art. 44 c/c Art. 8º, Lei 9605/98 e Arts. 317 e 318, do CPP.
  (CORRETA) III - A pena restritiva de direitos reverte à pena de prisão, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. CP, art. 44, § 4º.
• ATENÇÃO à recente alteração do CP pela Lei 13.257/2016, que, dentre outras mudanças, altera o rol de hipóteses de cabimento da prisão domiciliar do indiciado ou acusado:

  Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).