Questão 581914

• Banca: NUCEPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2009
• Provas: NUCEPE - 2009 - MPE-PI - Analista - Psicologia
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O pátrio poder sobre uma criança ou adolescente, em situação de penúria, poderá ser suspenso temporariamente se o pai e/ou a mãe não tiverem condições materiais para garantir o sustendo dos filhos.

Em relação ao que estabelece a legislação que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (lei 8.069/90), podemos dizer que a afirmação acima:

• A. pode ser considerada legal, caso se trate de filhos legítimos.
• B. está claramente em desacordo com a lei referida acima.
• C. aplica-se apenas a crianças menores de 12 anos.
• D. condiciona a aplicação da lei apenas a adolescentes acima de 12 anos.
• E. está parcialmente de acordo com a lei, pois prevê que o pátrio poder será transferido para os parentes que puderem suprir o sustento desses menores.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8.069/90
  Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

  Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

• Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. 

  (...)

  § 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. 

   

  A lei proibe que perda ou suspensão de poder familitar seja motivada por questões relativas à pobreza ou até dificuldades financeiras. O sei familiar é o melhor lugar para que uma criança se desenvolva. Outra questão que as Bancas tentam confundir é relativa à prisão do Pai ou da Mãe. O simples fato de estar preso não significa a perda ou a suspensão do poder familitar. A excessão é se o crime for: 

  Doloso + Sujeito à Reclusão + Contra o Próprio Filho ou Filha. 

   

  Força e Honra!