Questão 582820

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2006
• Provas: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Contra o acórdão resultante do julgamento de uma apelação por uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o advogado da parte sucumbente pretende interpor recurso extraordinário. Será incabível esse recurso quando a decisão recorrida:

• A. declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
• B. contrariar dispositivo da Constituição Federal.
• C. julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
• D. julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
• E. julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

  b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;