Questão 583069

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2006
• Provas: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Analista de Transporte Marítimo Júnior
• Disciplina: Direito Marítimo

Em relação à área de seguros marítimos, é correto afirmar que o seguro:

• A. casco e máquinas (hull & machinery) é um seguro de responsabilidade civil dos proprietários de embarcações.
• B. de transporte de cargas all risks é um seguro para armadores/transportadores marítimos e não para os proprietários de cargas.
• C. de transporte de cargas é um seguro para proprietários de embarcações.
• D. de P&I é um seguro de responsabilidade civil dos armadores/transportadores marítimos.
• E. de P&I é um seguro de patrimônio dos armadores/ transportadores marítimos, isto é, de seus navios.

Gabarito: D

Comentários

• A Lei de Navegação Marítima de 2014 regulamentou, de modo inédito, o seguro desta natureza, mas com prudência extraordinária para cumprir as leis da Comunidade Europeia e não interferir no mercado segurador internacional. Ela apenas oferece alguns artigos em que:1. Fica reconhecida a primazia da autonomia da vontade das partes. 2. Impõe-se a prioridade das normas internacionais (petroleiros, passageiros) e nacionais (de recreio e de esportes) que estabelecem um seguro obrigatório previsto na Lei de Navegação Marítima. 3. Como novidade principal, reconhece a ação direta do terceiro prejudicado frente ao segurador, sem que caiba pacto em contrário no contrato.

• Alternativa D - de P&I é um seguro de responsabilidade civil dos armadores/transportadores marítimos.