Questão 590923

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Das Partes e Procuradores; Sujeitos da relação processual

A respeito das despesas e honorários, assinale a opção correta.

• A. Se o réu não arguir fato extintivo do direito do autor, dilatando o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo.
• B. Se o autor decair de parte mínima do pedido, o juiz fixará os honorários advocatícios de forma equitativa.
• C. Havendo diversos autores ou diversos réus, todos responderão solidariamente pelos honorários advocatícios sucumbenciais.
• D. As despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do MP serão pagas pelo autor.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 22 do CPC.  O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios. 
• Respondendo as questões para facilitar os estudos dos colegas:
  
  A - (CERTA, apesar de incompleta)  Art. 22.  O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.
  
  B -  (ERRADA) Art. 21.  Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

          Parágrafo único.  Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
  
  C -  (ERRADA) Art. 23.  Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.
  
  D -  (ERRADA)  Art. 27.  As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.
  
  Bons Estudos!
   

• Apenas a título de complementação, em relação à alternativa D, não esqueçam que ela está errada por afirmar que as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do MP serão PAGAS pelo autor. No entanto, a assertiva estaria certa se afirmasse que compete ao autor ADIANTAR as despesas relativas a atos cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do MP, nos termos do art. 19, §2º do CPC.
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• Alguém poderia fazer uma diferenciação do art. 19, §2º e o art. 27???
  §art. 19, § 2^o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
  Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.
• Caro Vinícios,
  no processo civil existem despesas que precisam ser pagas, ou pelo menos depositadas em juízo, antes de ser realizado o ato. Um exemplo disso sáo os honorários periciais que devem ser depositados em juízo antes que o perito conclua o laudo.
  Espero ter esclarecido.
  
• Só esclarecendo um ponto, no caso de Honorários Periciais quando for parte a Fazenda Pública deve-se atentar para a Súmula 232 do STJ:
  
  
  
  "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honários do perito."
  
  
  Desta forma, o art. 27 do CPC, no que se refere a Fazenda Pública, só se aplica aos atos custeados pela Justiça. A Súmula é aplicável inclusive as perícias requisitadas pelo Ministério Público nas Ações Civis Públicas. 
• Realmente a questão errou ao afirmar que a assertiva D estaria errada, uma vez que como mostrado, o art. 19, inciso 2 afirma que o autor adiantará as despesas requeridas pelo Min Público. Porém, esclarecendo o amigo ai em cima, os dois artigos pecam na forma textual, mas a sua interpretação só quis dizer que mesmo que as despesas adiantas sejam feitas pelo autos, cabe ao vencido ao final pagar as suas custas, é isso que diz o art 27....um explica que o autor adiantará, mas terá resssarcido esse valor, caso vencedor, ao final com o pagamento das custas pelo vencido.
• Penso que a letra D também está correta ante o teor do art. 19, § 2º do CPC.

• DE ACORDO COM NOVO CPC 2015

  B)- Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

  § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa,

  C)- Art. 87.  Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

  § 1o A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.

  § 2o Se a distribuição de que trata o § 1o não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

  D) - Art. 91.  As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.