Questão 590932

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo

Com relação ao princípio da investidura ou do juiz natural, assinale a opção correta.

• A. O órgão jurisdicional, uma vez provocado, não pode recusar-se a dirimir os litígios, tampouco delegar a outro essa função.
• B. A jurisdição é atividade equidistante e desinteressada do conflito.
• C. A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgãos previstos na CF.
• D. Os limites da jurisdição, que são traçados na CF, não podem ser ampliados ou restringidos pelo legislador ordinário.

Gabarito: A

Comentários

• 
  Questão mal formulada; comentando, apenas, para fins de estudo e debate sobre a questão:
  
  a) O órgão jurisdicional, uma vez provocado, não pode recusar-se a dirimir os litígios, tampouco delegar a outro essa função. Princípio da inafastabilidade ou da indeclinabilidade da jurisdição.
  
  b) A jurisdição é atividade equidistante e desinteressada do conflito. Princípio da imparcialidade
  
   c) A jurisdição só pode ser exercida por juízes ou órgãos previstos na CF. Princípio da investidura ou do Juiz natural
  
   d) Os limites da jurisdição, que são traçados na CF, não podem ser ampliados ou restringidos pelo legislador ordinário.
• Princípio da investidura - estabelece que somente poderá exercer o Poder Jurisdicional aquele que foi devidamente investido no cargo de juiz de Direito, por meio de concurso público ou do quinto constitucional.
  Princípio do juiz natural - este princípio estabelece que juiz natural é aquele devidamente investido no cargo e que exerça sua função típica em um tribunal constitucionalmente previsto, de forma imparcial e independente.
  Portanto, acredito que a questão em tela foi infeliz ao considerar o princípio da investidura sinônimo do princípio do juiz natural.
  
• Quando o legislador ordinário poderá ampliar ou restringir os limites da jurisdição?
  É correta a alternativa d?Salvo o fato de a questão referir-se ao princípio do juiz natural.