Questão 591706

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Penal

Acerca da reincidência, assinale a opção correta.

• A. Para se caracterizar a reincidência na prática de crime, é necessário que haja trânsito em julgado de sentença condenatória por prática de crime anterior.
  
• B. O agente que, na fase de recurso de sentença condenatória pela prática de crime, comete contravenção penal, deve ser considerado reincidente não-específico.
  
• C. Para efeito de reincidência específica, prevalece a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior, tiver decorrido tempo superior a 5 anos.
  
• D. Para efeitos de reincidência, são considerados os crimes eleitorais, os crimes militares próprios e os crimes políticos.

Gabarito: A

Comentários

• Segue informações acerca de reincidência:
  
  
  No art. 7° da LCP será reincidente aquele que pratica nova contravenção após o transito em julgado por contravenção (Brasil) ou crime anterior.

  Crime	Crime	Reincidente
  Crime	Contravenção	Reincidente
  Contravenção	Contravenção	Reincidente
  Contravenção	Crime	Não Reincidente

  Existem condenações que não geram reincidência, são elas: por crime político e crime propriamente militar.

• Fundamentando as explicações do colega...
  
  Código Penal.
  
  Art. 64 - Para efeito de reincidência:

  I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;

  II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.

• Resposta letra "A":
  
  •  
  • a) Para se caracterizar a reincidência na prática de crime, é necessário que haja trânsito em julgado de sentença condenatória por prática de crime anterior. Certo. Letra do art. 63 do CP:  Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
  • b) O agente que, na fase de recurso de sentença condenatória pela prática de crime, comete contravenção penal, deve ser considerado reincidente não-específico. Errado, na fase de recurso não gera reincidência, apenas após o transito em julgado.
  • c) Para efeito de reincidência específica, prevalece a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior, tiver decorrido tempo superior a 5 anos. Errado, não prevalece conformo art. 64, inciso I: não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;
  •  d) Para efeitos de reincidência, são considerados os crimes eleitorais, os crimes militares próprios e os crimes políticos. Errado, conforme art. 64,inciso II:  não se consideram os crimes militares próprios e políticos
  •  
• Apesar da alternativa 'A' estar incompleta, deve ser considerada a alternativa correta....
  Não necessariamente a simples condenação a crime anterior deverá automaticamente ser considerada como REINCIDÊNCIA...
  É de suma importância indargamos se esta condenação ocorreu dentro do lapso de 05 anos, a contar do cumprimento ou extinção da pena e a data da infração posterior, como bem esclarece o preceito normativo penal vigente:
  Código Penal,
  Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
          I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;
• Artigo 63 CP - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior
  Artigo 7º, lei de contravenções penais:  Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.
  
  Contravenção praticada no exterior + contravenção = Não reincidente
  Contravenção praticada no brasil + contravenção = reincidente
  Contravenção + crime = não reincidente
  Crime + crime = reincidente
  Crime + contravenção = reincidente
  
  Existem condenações que não geram reincidência, são elas: por crime político e crime propriamente militar.
• Complementando:
  
  Os efeitos da reincidência:
  
  a) Agrava a pena privativa de liberdade  - art. 61, I do CP;
  
  b) É circunstância preponderante no concurso de agravantes - art. 67 do CP;
  
  c) Impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando houver reincidência em crime doloso - art. 44, II do CP;
  
  d) Impede  a substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa - art. 60, § 2º do CP;
  
  e) Impede a concessão de sursis quando crime doloso - art. 77, I do CP;
  
  f) aumenta o prazo de cumprimento da pena para o obtenção do livramento condicional - art. 83, II do CP
  
  g) impede do livramento condicional nos crimes previsto na Lei de Crimes Hediondos, quando se tratar de reincidência específica - art. 5º da Lei nº 8.072/90;
  
  h) interrompe a PPE - art. 117, IV do CP;
  
  i) aumenta o prazo da PPE - art. 110 do CP;
  
  j) revoga o sursis obrigatoriamente nos casos de condenação em crime doloso - art. 81, I do CP e será facultativo no caso de condenação por crime culposo ou contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito - art. 81, § 1º do CP
  
  k) revoga o livramento condicional em caso de condenação a pena privativa de liberdade - art. 86 do CP e será facultativo no caso de condenação por crime ou contavenção a pena que não seja privativa de liberdade - art. 87 do CP;
   
   l) impede a incidência de algumas causas de diminuição de pena.  

• Desse modo, três são os requisitos da reincidência penal:

  a)a perpetração de dois crimes;

  b)pelo mesmo agente; e

  c)condenação passada em julgado, pelo primeiro crime ou pelo crime anterior.

  Como já dito, a reincidência não está conceituada no Código Penal, que penas traça o momento em que o instituto se verifica: "Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.", na Lei das Contravenções Penais e no Código Penal Militar.

  Então, para aferição da reincidência, de acordo com a legislação, basta observar o seguinte quadro apontado pela doutrina:

  a) Condenação por contravenção praticada no Brasil - nova infração: contravenção - situação: reincidente (art. 7º, da LCP);

  b) Condenação por contravenção praticada no exterior - nova infração: contravenção - situação: não-reincidente (o art. 7º da LCP é omisso);

  Condenação por contravenção - novo crime - situação: não-reincidente (o art. 63 do CP é omisso);

  c) Condenação por crime praticado no Brasil – nova infração: contravenção - situação: reincidente (art. 63 do CP );

  d) Condenação por crime praticado no exterior – nova infração: contravenção - situação: reincidente (art.7º, da LCP ).

  CONDENAÇÃO	NOVA INFRAÇÃO	ARTIGO
  Contravenção praticada no Brasil	contravenção	reincidente (art. 7º, da LCP)
  Contravenção praticada no exterior	contravenção	não-reincidente (o art. 7º da LCP é omisso)
  Contravenção	crime	não-reincidente (o art. 63 do CP é omisso)
  Crime praticado no Brasil ou no exterior	Crime	reincidente (art. 63 do CP )
  Crime praticado no exterior	Contravenção	reincidente (art.7º, da LCP )

   

• LETRA A

  Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. 

          Art. 64 - Para efeito de reincidência: 

          I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; 

          II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.