A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante ao adolescente que estiver privado de sua liberdade. Vejamos:
a) ficar incomunicável excepcionalmente se o interesse público assim o exigir.
Errado e, portanto, gabarito da questão. O ECA é claro ao preceituar que em nenhum caso haverá incomunicabilidade. Inteligência do art. 124, § 1º, ECA: Art. 124, § 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
b) peticionar diretamente perante qualquer autoridade.
Correto. Trata-se de direito do adolescente privado de liberdade, nos termos do art. 124, II, ECA: Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
c) receber visitas, a não ser que tenham sido suspensas pela autoridade judiciária no interesse do adolescente.
Correto. Trata-se de direito do adolescente privado de liberdade, nos termos do art. 124, VII e § 2º, ECA: Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: VII - receber visitas, ao menos, semanalmente; § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
d) avistar-se reservadamente com seu defensor.
Correto. Trata-se de direito do adolescente privado de liberdade, nos termos do art. 124, III, ECA: Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
e) entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.
Correto. Trata-se de direito do adolescente privado de liberdade, nos termos do art. 124, I, ECA: Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
Gabarito: A