Questão 593947

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IDAF-ES
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Florestal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

Acerca das Resoluções do CONAMA nº 302 e 303, de 20 de março de 2002, que tratam das áreas de preservação permanente é INCORRETO afirmar:

• A. os limites das áreas de preservação permanente que envolvem os reservatórios artificiais situados em áreas rurais poderão ser alterados, observando-se o patamar mínimo de 50 metros.
  
• B. não é possível reduzir o limite da área de preservação permanente onde ocorrem os cerradões.
  
• C. no caso de redução do limite das áreas de Preservação Permanente, a ocupação urbana, mesmo como parcelamento do solo através de loteamento ou subdivisão em partes ideais, dentre outros mecanismos, não pode exceder a dez por cento dessa área, ressalvadas as benfeitorias existentes na área urbana consolidada, à época da solicitação da licença prévia ambiental.
  
• D. a aprovação do plano ambiental de conservação e uso do entorno dos reservatórios artificiais deverá ser precedida da realização de consulta pública sob pena de nulidade.
  
• E. o plano ambiental de conservação e uso poderá indicar áreas para implantação de polos turísticos e lazer no entorno do reservatório artificial, que não poderão exceder a dez por cento da área total do seu entorno.

Gabarito: A

Comentários

• RESOLUÇÃO CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002

  Art 3o Constitui Área de Preservação Permanente a área com largura mínima, em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de:

  I - trinta metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas e cem metros para áreas rurais;

  II - quinze metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais de geração de energia elétrica com até dez hectares, sem prejuízo da compensação ambiental;

  III - quinze metros, no mínimo, para reservatórios artificiais não utilizados em abastecimento público ou geração de energia elétrica, com até vinte hectares de superfície e localizados em área rural.

  § 1o Os limites da Área de Preservação Permanente, previstos no inciso I, poderão ser ampliados ou reduzidos, observando-se o patamar mínimo de trinta metros, conforme estabelecido no licenciamento ambiental e no plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se insere, se houver.

  Essa resolução não prevê a redução de APP em reservatórios localizado em área rural.

  Resposta certa letra: A

• Entidades Paraestatais: empresas públicas, sociedades de economia mista e serviços sociais autônomos, a exemplo o SESI, o SESC, o SENAI e o SENAC.

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