Questão 593950

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IDAF-ES
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Florestal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

No que diz respeito ao licenciamento ambiental, regulamentado pela Resolução CONAMA, nº 237, de 19 de dezembro de 1997, e pelo Decreto Estadual nº 1.777-R/2007, é INCORRETOafirmar:

• A. atendidas todas as exigências legais, no curso do licenciamento ambiental oMunicípio deverá ouvir o Estado ou a União, conforme o caso concreto e encaminhar ao IEMA, trimestralmente, a relação das atividades licenciadas.
  
• B. a Resolução mencionada no enunciado da assertiva possibilita o aumento do prazo das licenças ambientais de operação, por ocasião de suas renovações, até o limite de 10 (dez) anos, com base na avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento, no período de vigência da licença anterior.
  
• C. o prazo de validade da Licença de Operação (LO) será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, de 6 (seis) anos.
  
• D. as avaliações ambientais deverão ser realizadas por profissionais legalmente habilitados com o auxílio de servidores públ icos estaduais dos órgãos da administração direta ou indireta quando aqueles acharemnecessário.
  
• E. o custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente.

Gabarito: D

Comentários

• Olha, quanto ao (C), creio que a legislação dispõe de outra forma (o que me levou ao erro):

  Licença de operação - Prazo: de 4 a 10 anos. permite o início das atividades de acordo com o projeto aprovado, apontando as medidas ambientais de controle e condicionantes

  Pode ser prorrogado? Sim, pelo prazo máximo de 10 anos. 

   

  Quanto a alternativa dada como errada, (D), creio que o erro encontra-se no fato de que os estudos de impacto são de inteira responsabilidade do particular. Contudo, não vejo motivos para não serem cedidos servidores (a critério da ADM), como forma de viabilizar um melhor prognóstico. Mas, de novo, talvez seja alguma diretriz daquela legislação estadual.

• A questão, de fato, apresenta erro. A Letra C está incorreta, vide art. 18 da Resolução CONAMA 237/97:

  Art. 18 - O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:

  I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

  II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

  III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
  
  Só para constar, a estatística de erro dessa questão ultrapassa os 84%.

• Decreto nº 1.777-R de 08/01/2007

  Art.12

  VII - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) será de, no mínimo, de 4 (quatro) anos e, no máximo, de 6 (seis) anos.

• PESSOAL, SEM PÂNICO, ESTA QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA.

• Pula pra próxima