Questão 594010

• Banca: FUNCAB
• Órgão: IDAF-ES
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Engenheiro Químico
• Disciplina: Direito Ambiental

São di retrizes insti tuídas pela Lei n° 5.818/1998 que criou a Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo, EXCETO:

• A. a gestão sistemática das águas, dissociando os aspectos de qualidade e quantidade.
• B. o controle das cheias, a prevenção de inundações, a drenagem, e a correta utilização das várzeas.
• C. a articulação da gestão das águas com a do uso e ocupação do solo.
• D. o fortalecimento da política agrária, em benefício damaioria da população.
• E. a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos federais, estaduais,municipais e dos usuários.

Gabarito: A

Comentários

• Pela simetria das normas, até mesmo pelo caráter de competência concorrente, as normas estaduais não podem discrepar das normas gerais emitidas pela União.

  Logo, a alternativa (a) encontra-se errada.

  DIRETRIZES

  Art. 48.  A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes:

  I - prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso ao saneamento básico;

  II - aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;

  III - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;

  IV - utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;

  V - melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;

  VI - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;

  VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;

  VIII - fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;

  IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;

  X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações;

  XI - estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.

  XII - estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água.         (Incluído pela Lei nº 12.862, de 2013)

  Parágrafo único.  As políticas e ações da União de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate e erradicação da pobreza, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida devem considerar a necessária articulação, inclusive no que se refere ao financiamento, com o saneamento básico.